PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. DECRETO PRISIONAL QUE MANTEVE O PACIENTE CUSTODIADO DURANTE O PROCESSO POR QUEBRA DO COMPROMISSO ASSUMIDO NA LIBERDADE PROVISÓRIA. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Alegação de que a custódia cautelar seria desproporcional e ilegal, pois sobreveio sentença condenatória fixando o regime inicial semiaberto. 2. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado (STF, HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe, 18/10/2012). 3. Na hipótese, verifica-se que o decreto prisional que manteve o paciente custodiado, durante o processo por quebra do compromisso assumido na liberdade provisória, está devidamente fundamentado em dados concretos e que subsistem por ocasião da sentença condenatória, que manteve a prisão cautelar, fixando a reprimenda em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, sendo negado o direito de apelar em liberdade, para garantir a aplicação da lei penal. 4. Jurisprudência que compatibiliza a prisão cautelar ao regime fixado na sentença - HC 337.685/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe, 24/02/2016 . Aplicabilidade ainda na hipótese de quebra de anterior compromisso. 5. Recurso ordinário parcialmente provido. (RHC 52.354/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016)