RHC 524 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001063-2
PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. REINCIDENCIA.
NÃO HA NULIDADE DA SENTENÇA QUE CONSIDERA A AGRAVANTE DE REINCIDENCIA, EM CONJUNTO COM OS PESSIMOS ANTECEDENTES DO REU, PARA FIXAR A PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL.
(RHC 524/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2751)
Ementa
PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. REINCIDENCIA.
NÃO HA NULIDADE DA SENTENÇA QUE CONSIDERA A AGRAVANTE DE REINCIDENCIA, EM CONJUNTO COM OS PESSIMOS ANTECEDENTES DO REU, PARA FIXAR A PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL.
(RHC 524/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2751)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 09/04/1990 p. 2751
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 ART:00059
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