RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DA DEFESA ANTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVOU AS GARANTIAS DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. De fato, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ é tranquila no sentido de que, para o reconhecimento de falta grave no âmbito da execução penal, reputa-se imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar em que seja assegurado ao apenado o exercício do contraditório e da ampla defesa, seja por meio de defensor público ou de profissional constituído. Precedente em rito de recursos repetitivos. Inteligência da Súmula n. 533 do STJ. No caso vertente, todavia, tem-se por incontroverso o regular exercício do direito de defesa pelo apenado no curso do Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de falta grave, inclusive mediante assistência técnica. Assim, torna-se despicienda nova manifestação defensiva anteriormente à homologação da falta grave em juízo. Precedentes. Tendo-se por hígida a homologação da falta grave, não há falar na aludida prescrição da pretensão punitiva. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 52.499/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 31/08/2016)