RHC 525 / PBRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001096-9
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. PRESSUPOSTOS.
IMPÕE-SE O EXAME, NA SENTENÇA, DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 594, DO CPP, PARA A APELAÇÃO EM LIBERDADE. RECURSO PROVIDO.
(RHC 525/PB, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4740)
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. PRESSUPOSTOS.
IMPÕE-SE O EXAME, NA SENTENÇA, DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 594, DO CPP, PARA A APELAÇÃO EM LIBERDADE. RECURSO PROVIDO.
(RHC 525/PB, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4740)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A
DECISÃO RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS
CORPUS.
Data do Julgamento
:
14/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 28/05/1990 p. 4740
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594
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