RHC 52559 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2014/0262790-9
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 157, § 2º, I E II, DO CP E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO CRIMINAL ANTERIOR EM DESFAVOR DO RECORRENTE. ILEGALIDADE INEXISTENTE.
1. Não há ilegalidade na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva.
2. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 52.559/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 157, § 2º, I E II, DO CP E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO CRIMINAL ANTERIOR EM DESFAVOR DO RECORRENTE. ILEGALIDADE INEXISTENTE.
1. Não há ilegalidade na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva.
2. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 52.559/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
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