RHC 526 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001134-5
PENAL. CONCURSO FORMAL. FIXAÇÃO DA PENA. CRITERIO DE CALCULO. NO CONCURSO FORMAL, SENDO IGUAIS AS PENAS COMINADAS AOS CRIMES, FIXA-SE, COMO PENA BASE, APENAS UMA REFERENTE A UM DOS DELITOS, PARA DEPOIS FAZER INCIDIR OS ACRESCIMOS DECORRENTES DO CONCURSO FORMAL (CPP, ART. 70).
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 526/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 04/06/1990, p. 5067)
Ementa
PENAL. CONCURSO FORMAL. FIXAÇÃO DA PENA. CRITERIO DE CALCULO. NO CONCURSO FORMAL, SENDO IGUAIS AS PENAS COMINADAS AOS CRIMES, FIXA-SE, COMO PENA BASE, APENAS UMA REFERENTE A UM DOS DELITOS, PARA DEPOIS FAZER INCIDIR OS ACRESCIMOS DECORRENTES DO CONCURSO FORMAL (CPP, ART. 70).
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 526/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 04/06/1990, p. 5067)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
08/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 04/06/1990 p. 5067RJM vol. 89/90 p. 132
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00070LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 PAR:00002 INC:00001 ART:00298 ART:00051 PAR:00002 ART:00033 PAR:00001 LET:A
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