RHC 528 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001164-7
PROCESSUAL PENAL - "HABEAS CORPUS" - PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - REVOGAÇÃO.
NÃO HA QUE SE FALAR EM INSUFICIENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SE PROVADOS A EXISTENCIA DO CRIME E OS INDICIOS DE AUTORIA JUSTIFICADORES DA MEDIDA, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 528/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/1990, DJ 21/05/1990, p. 4436)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - "HABEAS CORPUS" - PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - REVOGAÇÃO.
NÃO HA QUE SE FALAR EM INSUFICIENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SE PROVADOS A EXISTENCIA DO CRIME E OS INDICIOS DE AUTORIA JUSTIFICADORES DA MEDIDA, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 528/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/1990, DJ 21/05/1990, p. 4436)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
28/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 21/05/1990 p. 4436
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00003
Mostrar discussão