PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 22 DA LEI 7.492/86 E 1º, VI, DA LEI 9.613/98. EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO CURAÇAO. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO FIXADA NA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR E APREENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A reforma processual procedida pela Lei 11.719/08 determinou que é dever do magistrado, ao negar o direito do réu de apelar em liberdade, decidir, quando da prolação da sentença, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de qualquer outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta (art. 387, § 1º, do CPP, renumerado pela Lei 12.736/12). II - No caso, a r. sentença condenatória, ao decretar medida cautelar ao recorrente, consistente no recolhimento do passaporte, apresentou fundamentação idônea, porquanto justificada pelas peculiaridades do caso, bem como para evitar a reiteração das condutas tidas por delituosas, consoante exige a redação do art. 387, § 1º, do CPP (precedentes). Recurso ordinário desprovido. (RHC 52.907/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 10/09/2015)