RHC 530 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001166-3
CRIMINAL. TRAFICO DE TOXICO. CONDENAÇÃO. RECURSO. PRISÃO OBRIGATORIA.
- PRISÃO ESPECIAL. SOBRE ASSEGURAR-SE LEGALMENTE ESSE FAVORECIMENTO (CPP, ART. 295 E LEI 5.256/67, ART. 1.), NÃO HA OBJETAR A PRETENSÃO O FATO DE AINDA NÃO SE ENCONTRAREM PRESOS OS PACIENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O JUIZ DA CONDENAÇÃO DECIDA O PEDIDO PELAS RAZÕES DE MERITO.
(RHC 530/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1990, DJ 18/06/1990, p. 5689)
Ementa
CRIMINAL. TRAFICO DE TOXICO. CONDENAÇÃO. RECURSO. PRISÃO OBRIGATORIA.
- PRISÃO ESPECIAL. SOBRE ASSEGURAR-SE LEGALMENTE ESSE FAVORECIMENTO (CPP, ART. 295 E LEI 5.256/67, ART. 1.), NÃO HA OBJETAR A PRETENSÃO O FATO DE AINDA NÃO SE ENCONTRAREM PRESOS OS PACIENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O JUIZ DA CONDENAÇÃO DECIDA O PEDIDO PELAS RAZÕES DE MERITO.
(RHC 530/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1990, DJ 18/06/1990, p. 5689)Acórdão
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER PARCIALMENTE
A ORDEM, DE FORMA A QUE O JUIZ DA CONDENAÇÃO DECIDA O REQUERIMENTO
DE PRISÃO ESPECIAL, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DO RESPECTIVO
MANDADO EXPEDIDO CONTRA OS PACIENTES.
Data do Julgamento
:
18/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 18/06/1990 p. 5689RSTJ vol. 20 p. 54
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012 PAR:00001 INC:00001 ART:00018 INC:00003LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00295 INC:00007 INC:00010LEG:FED LEI:005256 ANO:1967 ART:00001
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