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Jurisprudência


RHC 532 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001201-5

Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INVIAVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SE AS ALEGATIVAS DO PACIENTE ESTÃO A CARECER DE PROVAS INCONCUSSAS DA PRETENDIDA INOCENCIA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 532/DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3530)
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Data do Julgamento : 16/04/1990
Data da Publicação : DJ 30/04/1990 p. 3530
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Referência legislativa : LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00043 INC:00001 INC:00002 INC:00003
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