RHC 532 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001201-5
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
INVIAVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SE AS ALEGATIVAS DO PACIENTE ESTÃO A CARECER DE PROVAS INCONCUSSAS DA PRETENDIDA INOCENCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 532/DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3530)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
INVIAVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SE AS ALEGATIVAS DO PACIENTE ESTÃO A CARECER DE PROVAS INCONCUSSAS DA PRETENDIDA INOCENCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 532/DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3530)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
16/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 30/04/1990 p. 3530
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00043 INC:00001 INC:00002 INC:00003
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