RHC 53244 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2014/0287865-2
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA ATO ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 121, §2º, I, DO CP.
PLEITO DE DESLIGAMENTO DEFINITIVO. MANUTENIDA PELO RESTANTE DE TEMPO DEFINIDO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO COM ATOS INFRACIONAIS. ADSTRIÇÃO AO PARECER FAVORÁVEL DE EQUIPE TÉCNICA.
1. À luz do princípio do livre convencimento motivado, o juiz não está vinculado ao parecer psicossocial formulado pela equipe técnica, ainda que favorável à progressão da medida socioeducativa.
Assim, quando verificada a existência de fundamentação suficiente na decisão que manteve a medida socioeducativa aplicada, não é necessária a vinculação do magistrado ao relatório técnico." (RHC 53.416/PA, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 03/02/2015).
2. Recurso ordinário improvido.
(RHC 53.244/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015)
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA ATO ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 121, §2º, I, DO CP.
PLEITO DE DESLIGAMENTO DEFINITIVO. MANUTENIDA PELO RESTANTE DE TEMPO DEFINIDO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO COM ATOS INFRACIONAIS. ADSTRIÇÃO AO PARECER FAVORÁVEL DE EQUIPE TÉCNICA.
1. À luz do princípio do livre convencimento motivado, o juiz não está vinculado ao parecer psicossocial formulado pela equipe técnica, ainda que favorável à progressão da medida socioeducativa.
Assim, quando verificada a existência de fundamentação suficiente na decisão que manteve a medida socioeducativa aplicada, não é necessária a vinculação do magistrado ao relatório técnico." (RHC 53.416/PA, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 03/02/2015).
2. Recurso ordinário improvido.
(RHC 53.244/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
STJ - RHC 53416-PA
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