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Jurisprudência


RHC 53282 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2014/0287638-9

Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para examinar a tese defensiva de que o recorrente teria agido em legítima defesa, seria necessária a análise dos elementos colhidos até o momento, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 3. O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva do recorrente, evidenciou a necessidade de preservação da ordem pública, em especial pelo risco de reiteração delitiva decorrente do modus operandi adotado para a prática delitiva (mediante emprego de arma de fogo, levou a vítima a local ermo e disparou dois tiros em sua nuca, levando-a a óbito). 4. Recurso não provido. (RHC 53.282/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 22/11/2016
Data da Publicação : DJe 07/12/2016
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa : LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja : (LEGÍTIMA DEFESA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADENA VIA ELEITA) STJ - RHC 43132-RJ(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - MODUS OPERANDI) STJ - HC 348070-RJ, HC 302427-PR
Sucessivos : HC 397286 SP 2017/0092799-4 Decisão:27/06/2017 DJe DATA:01/08/2017RHC 73233 SP 2016/0181601-1 Decisão:07/02/2017 DJe DATA:16/02/2017
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