RHC 533 / ESRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001297-0
PROCESSUAL PENAL. JURI. QUESITOS. AUSENCIA DE QUESITO OBRIGATORIO.
NULIDADE.
QUESITOS QUE INDAGAM SE O AGENTE AGIU ''IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL'' OU ''SOB O DOMINIO DE VIOLENTA EMOÇÃO'', REFEREM-SE AO HOMICIDIO PRIVILEGIADO (PARAGRAFO 1. DO ART. 121), NÃO AS ATENUANTES DO ART. 65, III, A E C, QUE PODEM SER QUESTIONADAS AO JURI APOS NEGADO AQUELE.
REU CONDENADO, COM PENA EXACERBADA, SEM QUE SE FORMULASSE QUALQUER QUESITO SOBRE ATENUANTES, INCLUSIVE O GENERICO, OBRIGATORIO (ART.
484, PARAGRAFO UNICO, III DO CPP).
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA MANDAR O REU A NOVO JULGAMENTO.
(RHC 533/ES, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4738)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. JURI. QUESITOS. AUSENCIA DE QUESITO OBRIGATORIO.
NULIDADE.
QUESITOS QUE INDAGAM SE O AGENTE AGIU ''IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL'' OU ''SOB O DOMINIO DE VIOLENTA EMOÇÃO'', REFEREM-SE AO HOMICIDIO PRIVILEGIADO (PARAGRAFO 1. DO ART. 121), NÃO AS ATENUANTES DO ART. 65, III, A E C, QUE PODEM SER QUESTIONADAS AO JURI APOS NEGADO AQUELE.
REU CONDENADO, COM PENA EXACERBADA, SEM QUE SE FORMULASSE QUALQUER QUESITO SOBRE ATENUANTES, INCLUSIVE O GENERICO, OBRIGATORIO (ART.
484, PARAGRAFO UNICO, III DO CPP).
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA MANDAR O REU A NOVO JULGAMENTO.
(RHC 533/ES, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4738)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM
E ANULAR O JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, DE MODO A QUE SEJA
RENOVADO.
Data do Julgamento
:
09/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 28/05/1990 p. 4738RJM vol. 94 p. 194RSTJ vol. 37 p. 73
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000162 ANO:****(STF)LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00484 PAR:UNICO INC:00003 ART:00565 ART:00566 ART:00564 INC:00004 INC:00003 LET:K ART:00572LEG:FED SUM:000156 ANO:****(STF)LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00001 PAR:00002 INC:00002 INC:00004 ART:00014 INC:00002 ART:00065 INC:00003 LET:A
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