RHC 534 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001092-6
PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ANULAÇÃO DO PROCESSO. ADVOGADO NÃO HABILITADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA. INOCORRENCIA.
- NÃO SE ANULA PROCESSO EM QUE O ACUSADO, DEFENDIDO POR ADVOGADO NÃO HABILITADO, TEM A DEFESA SUPRIDA POR DEFENSOR PUBLICO.
- HIPOTESE EM QUE NÃO SE CARACTERIZA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- NÃO HA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE SE O ACUSADO RESPONDE A OUTROS PROCESSOS COM CONDENAÇÃO A PENAS DE RECLUSÃO.
- HIPOTESE EM QUE NÃO HA DECORRENCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL RECURSO SEM PROVIMENTO.
(RHC 534/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4436)
Ementa
PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ANULAÇÃO DO PROCESSO. ADVOGADO NÃO HABILITADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA. INOCORRENCIA.
- NÃO SE ANULA PROCESSO EM QUE O ACUSADO, DEFENDIDO POR ADVOGADO NÃO HABILITADO, TEM A DEFESA SUPRIDA POR DEFENSOR PUBLICO.
- HIPOTESE EM QUE NÃO SE CARACTERIZA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- NÃO HA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE SE O ACUSADO RESPONDE A OUTROS PROCESSOS COM CONDENAÇÃO A PENAS DE RECLUSÃO.
- HIPOTESE EM QUE NÃO HA DECORRENCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL RECURSO SEM PROVIMENTO.
(RHC 534/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4436)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 21/05/1990 p. 4436
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A
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