PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. IRREGULARIDADES NA GERÊNCIA DE SAÚDE DA EBCT/RJ. "OPERAÇÃO TITANIUM". DESDOBRAMENTOS. DEFERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. OBSERVÂNCIA DO ART. 240, § 1°, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A busca e apreensão domiciliar encontra disciplina no art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que "proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, (...)". Na hipótese dos autos, o recorrente afirma ser ilícita a busca e apreensão porquanto deferida sem que se verificassem fundadas razões para tanto. Contudo, compulsando os autos, verifico que a medida ora impugnada tem origem em investigações realizadas em 3 (três) inquéritos policiais, provenientes da denominada "Operação Titanium", nos quais se apuram supostas irregularidades diagnosticadas na Gerência de Saúde da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Regional do Rio de Janeiro. Portanto, da leitura das informações prestadas pelo Magistrado de origem e, principalmente, do exame do acórdão ora recorrido, verifico que a medida de busca e apreensão foi deferida dentro dos lindes da legalidade e da constitucionalidade. Com efeito, os elementos carreados aos autos demonstram a existência de indícios razoáveis de materialidade e autoria, bem como fundamentos suficientes para se decretar a medida. 2. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 53.431/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017)