PROCESSUAL PENAL. ART. 312, § 1º; ART. 298; ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 304; ART. 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA AO TRÂMITE PREVISTO NA LEI 12.694/12. TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIAÇÃO DE VARA JUDICIAL E ESPECIALIZAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A alegada tese de nulidade referente à suposta ofensa ao trâmite previsto na Lei 12.694/12 não foi analisada no v. acórdão impugnado da Corte a quo, razão pela qual esta Corte fica impedida de manifestar-se sobre a quaestio, sob pena de supressão de instância. II - No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.414/AL, o col. Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a criação da 17ª Vara Criminal da Capital, criada pela Lei Estadual nº 6.806/2007, de Alagoas, com competência para o julgamento de crimes praticados por organização criminosa, razão pela qual estão inseridos na aludida competência os delitos que configurem, ao menos em tese, o envolvimento do agente em organizações criminosas. III - O col. STF, ao decidir pela parcial procedência dos pedidos formulados na referida Ação Direta, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 1º da Lei Estadual 6.806/07, de modo a estabelecer que os crimes de competência da 17ª Vara Criminal da Capital sejam aqueles praticados na forma do art. 1º da Lei nº 9.034/95, com a redação dada pela Lei nº 10.217/01. IV - Ao afastar a expressão "crime organizado", o col. STF consignou que a Lei n. 6.806/07 "não incide em inconstitucionalidade apenas por trazer o próprio conceito, seja porque não há um consenso a respeito das características essenciais dessa figura, seja porque a Lei poderia escolher qualquer critério para fixar a competência da Vara criminal em razão da natureza do delito" (ADI n. 4.414/AL, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, j. 31/5/2012). V - Na espécie, o recorrente foi denunciado pelos crimes capitulados no art. 312, § 1º; art. 298; art. 299, parágrafo único; art. 304; art. 288, caput, todos do Código Penal; e art. 90, da Lei nº 8.666/93, supostamente praticados antes do advento da Lei 12.694/12. VI - A declaração de inconstitucionalidade do conceito de crime organizado não conspurca o feito pelo qual responde o ora recorrente, porquanto os crimes acima referidos podem ser enquadrados no art. 1º da Lei nº 9.034/95, por se tratarem de ilícitos decorrentes de ações praticadas por associação organizada para lesar o erário. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC 53.445/AL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 30/03/2016)