RHC 535 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001305-4
PENAL. PROCESSUAL. INDICIAMENTO. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO IMPROVIDO.
1. CABE RECURSO ORDINARIO DE DECISÃO DE ULTIMA INSTANCIA DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS (ART. 105-II ''A'' DA CONSTITUIÇÃO).
2. O INDICIAMENTO, QUALIFICAÇÃO E INTERROGATORIO DE PESSOA, PELA PRATICA DE AÇÃO DELITUOSA NA ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
(RHC 535/RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3532)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. INDICIAMENTO. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO IMPROVIDO.
1. CABE RECURSO ORDINARIO DE DECISÃO DE ULTIMA INSTANCIA DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS (ART. 105-II ''A'' DA CONSTITUIÇÃO).
2. O INDICIAMENTO, QUALIFICAÇÃO E INTERROGATORIO DE PESSOA, PELA PRATICA DE AÇÃO DELITUOSA NA ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
(RHC 535/RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3532)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
09/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 30/04/1990 p. 3532
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A
Mostrar discussão