RHC 536 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001319-4
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE "HABEAS CORPUS"- AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRENCIA.
1. JUSTIFICA-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, SE O EXAME DO "HABEAS CORPUS" DEMONSTRA QUE A DENUNCIA E MERA CONSTRUÇÃO INTELECTUAL DO MINISTERIO PUBLICO. NÃO QUANDO, APOIANDO-SE NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, DESCREVE COMO OCORREU O ASSALTO A INSTITUIÇÃO BANCARIA E O MODO DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE.
A ALEGADA AUSENCIA DESTE NO LOCAL DO DELITO NÃO ESTA COMPROVADA DE FORMA INDUVIDOSA. HAVENDO UM MINIMO DE "FUMUS BONI IURIS", O PROCESSO DEVE SEGUIR O SEU CURSO NORMAL.
2. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 536/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2749)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE "HABEAS CORPUS"- AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRENCIA.
1. JUSTIFICA-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, SE O EXAME DO "HABEAS CORPUS" DEMONSTRA QUE A DENUNCIA E MERA CONSTRUÇÃO INTELECTUAL DO MINISTERIO PUBLICO. NÃO QUANDO, APOIANDO-SE NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, DESCREVE COMO OCORREU O ASSALTO A INSTITUIÇÃO BANCARIA E O MODO DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE.
A ALEGADA AUSENCIA DESTE NO LOCAL DO DELITO NÃO ESTA COMPROVADA DE FORMA INDUVIDOSA. HAVENDO UM MINIMO DE "FUMUS BONI IURIS", O PROCESSO DEVE SEGUIR O SEU CURSO NORMAL.
2. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 536/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2749)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
28/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 09/04/1990 p. 2749
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
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