RHC 537 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001360-7
PROCESSUAL PENAL - 'HABEAS CORPUS' - ALEGAÇOES FINAIS - DEFENSOR NÃO HABILITADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE.
A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS EM PROCESSO-CRIME, - ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO -, POR DEFENSOR NÃO HABILITADO LEGALMENTE, IMPORTA NULIDADE ABSOLUTA (ART. 76 DO ESTATUTO DA OAB), POIS CONFIGURADA A PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 537/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1990, DJ 21/05/1990, p. 4436)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - 'HABEAS CORPUS' - ALEGAÇOES FINAIS - DEFENSOR NÃO HABILITADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE.
A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS EM PROCESSO-CRIME, - ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO -, POR DEFENSOR NÃO HABILITADO LEGALMENTE, IMPORTA NULIDADE ABSOLUTA (ART. 76 DO ESTATUTO DA OAB), POIS CONFIGURADA A PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 537/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1990, DJ 21/05/1990, p. 4436)Acórdão
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DECRETAR A NULIDADE
DO PROCESSO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS, INCLUSIVE.
Data do Julgamento
:
18/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 21/05/1990 p. 4436RSTJ vol. 30 p. 79
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00500 ART:00563 ART:00565LEG:FED LEI:004215 ANO:1963 ART:00071 PAR:00003 ART:00076
Mostrar discussão