RHC 53714 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2014/0304218-7
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE INCAPAZ. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. MOTIVAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
01. Não há "ilegalidade ou abuso de poder" (CR, art. 5º, inc.
LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao réu e indica a necessidade da sua prisão cautelar (STJ, RHC 52.700/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 11/12/2014; HC 294.499/DF, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 05/08/2014; STF, RHC 116.964, Primeira Turma, Rel. Ministro Rosa Weber, DJe de 18/11/2013, HC 124.994, Segunda Turma, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 18/12/2014).
Ademais, conforme precedentes desta Corte, "a evasão do distrito da culpa logo após a prática delitiva, comprovadamente demonstrada nos autos, é fundamentação apta a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal" (RHC 52.700/SP, Rel.
Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 11/12/2014, RHC 52.178/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, 20/11/2014, DJe de 02/12/2014).
02. "Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si só, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar" (RHC 41.707/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 19/12/2014, HC 274.520/ES, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 17/12/2014, RHC 52.700/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 11/12/2014).
03. O pedido de revogação da custódia preventiva ao argumento de morosidade excessiva no encerramento da instrução processual não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que torna inviável sua análise neste recurso, sob pena de indevida supressão de instância.
04. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
(RHC 53.714/MG, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015)
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE INCAPAZ. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. MOTIVAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
01. Não há "ilegalidade ou abuso de poder" (CR, art. 5º, inc.
LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao réu e indica a necessidade da sua prisão cautelar (STJ, RHC 52.700/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 11/12/2014; HC 294.499/DF, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 05/08/2014; STF, RHC 116.964, Primeira Turma, Rel. Ministro Rosa Weber, DJe de 18/11/2013, HC 124.994, Segunda Turma, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 18/12/2014).
Ademais, conforme precedentes desta Corte, "a evasão do distrito da culpa logo após a prática delitiva, comprovadamente demonstrada nos autos, é fundamentação apta a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal" (RHC 52.700/SP, Rel.
Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 11/12/2014, RHC 52.178/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, 20/11/2014, DJe de 02/12/2014).
02. "Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si só, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar" (RHC 41.707/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 19/12/2014, HC 274.520/ES, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 17/12/2014, RHC 52.700/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 11/12/2014).
03. O pedido de revogação da custódia preventiva ao argumento de morosidade excessiva no encerramento da instrução processual não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que torna inviável sua análise neste recurso, sob pena de indevida supressão de instância.
04. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
(RHC 53.714/MG, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Jorge Mussi e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/02/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) (8350)
Veja
:
(PRISÃO CAUTELAR - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEMSOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO) STJ - RHC 52700-SP, HC 294499-DF, RHC 52178-DF STF - RHC 116964, HC 124994(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - RELAXAMENTO DE PRISÃO) STJ - RHC 41707-MG, HC 274520-ES, RHC 52700-SP(PRISÃO PREVENTIVA - MOROSIDADE NA INSTRUÇÃO PENAL - SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA) STJ - HC 232618-MS, RHC 51178-BA
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