RHC 53768 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2014/0306460-8
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DE ETILÔMETRO. SUJEIÇÃO MEDIANTE COAÇÃO. CONSTATAÇÃO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. AÇÃO PENAL.
TRANCAMENTO. DESCABIMENTO.
1. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que "só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída". (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.05.2012).
2. Hipótese em que averiguar se o recorrente se submeteu coagido ao exame de alcoolemia implica necessária incursão no acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do remédio heroico.
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
(RHC 53.768/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 27/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DE ETILÔMETRO. SUJEIÇÃO MEDIANTE COAÇÃO. CONSTATAÇÃO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. AÇÃO PENAL.
TRANCAMENTO. DESCABIMENTO.
1. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que "só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída". (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.05.2012).
2. Hipótese em que averiguar se o recorrente se submeteu coagido ao exame de alcoolemia implica necessária incursão no acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do remédio heroico.
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
(RHC 53.768/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 27/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/10/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Veja
:
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS - MEDIDAEXCEPCIONAL) STF - HC 107948-MG STJ - HC 281588-MG(ETILÔMETRO - COAÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIAINADEQUADA) STJ - RHC 49296-RJ
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