RHC 53831 / PERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2014/0308375-4
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA.
CONEXÃO INSTRUMENTAL. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE DO CRIME.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM PERNAMBUCO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - É cediço que a conexão instrumental ou probatória possui o condão de deslocar a competência para o processamento do feito para outro juízo, quando necessário para a adequada apuração dos fatos.
II - Do mesmo modo, havendo indícios de transnacionalidade do crime do art. 273, § 1º-B , a competência será da Justiça Federal (Precedentes).
Recurso ordinário desprovido.
(RHC 53.831/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA.
CONEXÃO INSTRUMENTAL. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE DO CRIME.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM PERNAMBUCO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - É cediço que a conexão instrumental ou probatória possui o condão de deslocar a competência para o processamento do feito para outro juízo, quando necessário para a adequada apuração dos fatos.
II - Do mesmo modo, havendo indícios de transnacionalidade do crime do art. 273, § 1º-B , a competência será da Justiça Federal (Precedentes).
Recurso ordinário desprovido.
(RHC 53.831/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/08/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00273 PAR:0001B
Veja
:
(CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA) STJ - RHC 32393-PR(TRANSNACIONALIDADE DO CRIME - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL) STJ - HC 290088-SP, CC 126223-SP
Mostrar discussão