RHC 54 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0007974-3
RECURSO DE HABEAS CORPUS - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRENCIA.
1. CORRETA A CITAÇÃO POR EDITAL, SE O PACIENTE FOI PROCURADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INDICADO PELO REU EM DOCUMENTO NOS AUTOS, ALI NÃO MAIS RESIDINDO E INCERTO OU NÃO SABIDO PARA ONDE SE MUDOU.
2. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 54/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13330)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRENCIA.
1. CORRETA A CITAÇÃO POR EDITAL, SE O PACIENTE FOI PROCURADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INDICADO PELO REU EM DOCUMENTO NOS AUTOS, ALI NÃO MAIS RESIDINDO E INCERTO OU NÃO SABIDO PARA ONDE SE MUDOU.
2. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 54/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13330)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
28/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 21/08/1989 p. 13330
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00129 PAR:00006LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00362
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