RHC 540 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001395-0
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE DA DECRETAÇÃO.
- NÃO HA ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E FUNDAMENTA QUANTUM SATIS A OBRIGATORIEDADE DA MEDIDA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A POSSIBILIDADE DE SUA EVASÃO, O QUE CONFLITARIA COM O INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E COM A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 540/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2880)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE DA DECRETAÇÃO.
- NÃO HA ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E FUNDAMENTA QUANTUM SATIS A OBRIGATORIEDADE DA MEDIDA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A POSSIBILIDADE DE SUA EVASÃO, O QUE CONFLITARIA COM O INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E COM A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 540/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2880)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
14/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 16/04/1990 p. 2880RSTJ vol. 12 p. 150
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00288 ART:00157 PAR:00001
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