PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 289, §2º, DO CÓDIGO PENAL. TESE DEFENSIVA AVENTADA SOMENTE NA INSTÂNCIA SUPERIOR. DECURSO DE PRAZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - A suposta nulidade decorrente da ocorrência de supressão de instância deveria ser arguida em momento oportuno (art. 571, do CPP) e estar acompanhada da demonstração do prejuízo para a parte (art. 563, do CPP). II - Na hipótese, a tese de nulidade referente à ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do juiz natural somente foi aventada, pela vez primeira, três anos após o fato, em sede extraordinária, tendo, portanto, ocorrido o fenômeno da preclusão. Ademais, a eg. Turma Recursal analisou a possibilidade de transação penal e suspensão condicional do processo, e, verificando o não preenchimento dos requisitos, as afastou, não havendo que se falar em prejuízo. III - "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial" (enunciado 241 da súmula do STJ). IV - Ainda que, segundo expressa determinação legal, a condenação anterior não prevaleça para efeito da reincidência, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, para efeitos de maus antecedentes, ela subsistirá (precedentes desta eg. Corte). Recurso ordinário desprovido. (RHC 54.260/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015)