RHC 543 / BARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001558-8
PENAL/PROCESSUAL. PRISÃO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO.
DEFERE-SE ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA FAZER CESSAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUEM SE ENCONTRA PRESO POR MAIS TEMPO DO QUE AUTORIZA A LEI.
(RHC 543/BA, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2752)
Ementa
PENAL/PROCESSUAL. PRISÃO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO.
DEFERE-SE ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA FAZER CESSAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUEM SE ENCONTRA PRESO POR MAIS TEMPO DO QUE AUTORIZA A LEI.
(RHC 543/BA, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2752)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento
:
26/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 09/04/1990 p. 2752
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
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