RHC 544 / BARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001559-6
RECURSO DE HABEAS CORPUS - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA CAUSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE - RENUNCIA TACITA - NÃO OCORRENCIA.
- HAVENDO DISPOSIÇÃO REGIMENTAL PARA QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA FUNCIONE COMO CAMARA DE FERIAS, NÃO HA FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO HAVER O PATRONO SIDO CIENTIFICADO DESTE FATO.
- NÃO HA FERIMENTO AO PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE (ART. 48 DO CPP), NEM OCORRENCIA DE RENUNCIA TACITA DE QUE TRATA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 104 DO CP, O FATO DA AÇÃO TER SIDO PROPOSTA SEM INCLUSÃO DE UM DOS QUERELADOS, MAXIME QUANDO A QUEIXA NÃO O IDENTIFICA CLARAMENTE, E HA A POSSIBILIDADE DE QUE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, O MINISTERIO PUBLICO ADITE A DENUNCIA, EM ATENDIMENTO AO PARAGRAFO 2. DO ART. 46 DO CPP.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 544/BA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3834)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA CAUSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE - RENUNCIA TACITA - NÃO OCORRENCIA.
- HAVENDO DISPOSIÇÃO REGIMENTAL PARA QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA FUNCIONE COMO CAMARA DE FERIAS, NÃO HA FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO HAVER O PATRONO SIDO CIENTIFICADO DESTE FATO.
- NÃO HA FERIMENTO AO PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE (ART. 48 DO CPP), NEM OCORRENCIA DE RENUNCIA TACITA DE QUE TRATA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 104 DO CP, O FATO DA AÇÃO TER SIDO PROPOSTA SEM INCLUSÃO DE UM DOS QUERELADOS, MAXIME QUANDO A QUEIXA NÃO O IDENTIFICA CLARAMENTE, E HA A POSSIBILIDADE DE QUE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, O MINISTERIO PUBLICO ADITE A DENUNCIA, EM ATENDIMENTO AO PARAGRAFO 2. DO ART. 46 DO CPP.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 544/BA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3834)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 07/05/1990 p. 3834RSTJ vol. 12 p. 153
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Resumo estruturado
:
NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, JULGAMENTO, HIPOTESE, FALTA,
INTIMAÇÃO, ADVOGADO, DEFESA, REFERENCIA, REALIZAÇÃO, JULGAMENTO,
AMBITO, HABEAS CORPUS, CONSELHO DA MAGISTRATURA, DECORRENCIA,
REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO, BA, DETERMINAÇÃO,
COMPETENCIA, CONSELHO DA MAGISTRATURA, JULGAMENTO, PERIODO, FERIAS
FORENSES, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA.
Doutrina
:
OBRA : CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, SARAIVA, 1989, P. 45.
AUTOR : DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00104 PAR:UNICOLEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00046 PAR:00002 ART:00048LEG:EST RGI:000000 ART:00033 ART:00010 PAR:00003(REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA)
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