PENAL E PROCESSUAL PENAL. TOXICOS. COCAINA. ETER E ACETONA. PRODUTOS CONSIDERADOS 'MATERIA-PRIMA' APTA PARA A PREPARAÇÃO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE OU CAUSADORA DE DEPENDENCIA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 12, PAR-1., I, DA LEI 6368/76, QUANDO TAIS PRODUTOS SÃO COMERCIALIZADOS EM CIRCUNSTANCIAS QUE TORNEM EVIDENTE A DESTINAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA. MOTIVAÇÃO CONCISA MAS SUFICIENTE. EXIGENCIA DE RECOLHIMENTO A PRISÃO, PARA APELAR (ART. 35 DA LEI DE TOXICOS). VIGENCIA. NÃO HA INCOMPATIBILIDADE ENTRE ESSA EXIGENCIA E A NORMA CONSTITUCIONAL DO INCISO LVII DO ARTIGO 5. A PRISÃO, NO CASO, DECORRE DE ORDEM JUDICIAL (ART. 393, I, DO CPP) SOB O PALIO DO ART. 5., LXI, DA CONSTITUIÇÃO, QUE PRESCINDE DA PROVA DE CULPA, EM MATERIA DE PRISÃO PROCESSUAL, PROVISORIA, BASTANDO PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. E NADA IMPEDE QUE O LEGISLADOR AFASTE O BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE, ANTE A PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE QUE PESA SOBRE O TRAFICANTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 545/RO, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2880)