RHC 546 / PBRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001634-7
PENAL / PROCESSUAL. DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. PRESSUPOSTOS.
O REU TEM DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE, QUANDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, DAI PORQUE OBRIGATORIO O EXAME DESSES PRESSUPOSTOS PELO SENTENCIANTE.
(RHC 546/PB, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3837)
Ementa
PENAL / PROCESSUAL. DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. PRESSUPOSTOS.
O REU TEM DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE, QUANDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, DAI PORQUE OBRIGATORIO O EXAME DESSES PRESSUPOSTOS PELO SENTENCIANTE.
(RHC 546/PB, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3837)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A
DECISÃO RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM NOS TERMOS
E CONDIÇÕES DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
17/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 07/05/1990 p. 3837RT vol. 664 p. 329
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594
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