RHC 54602 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2014/0330217-5
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. A prisão preventiva não pode ser decretada ou mantida com base apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico.
2. Vedação prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/2006.
Inconstitucionalidade declarada na Suprema Corte.
3. Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva do recorrente.
(RHC 54.602/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. A prisão preventiva não pode ser decretada ou mantida com base apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico.
2. Vedação prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/2006.
Inconstitucionalidade declarada na Suprema Corte.
3. Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva do recorrente.
(RHC 54.602/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00044LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja
:
(TRÁFICO DE DROGAS - VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA -INCONSTITUCIONALIDADE) STF - HC 104339-SP
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