ROUBO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (MATÉRIA PREJUDICADA). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA (INOCORRÊNCIA). RECURSO EM HABEAS CORPUS (IMPROVIMENTO). 1. Descabida a rediscussão da suposta nulidade do recebimento da denúncia, por incompetência do Juízo, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará já julgara conflito de competência, fixando o Juízo da 3ª Vara Penal da Comarca de Barcarena/PA para processar e julgar o feito, em acórdão transitado em julgado. 2. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se em razão da pluralidade de réus (foram 18 denunciados), da necessidade de redistribuição da demanda, em virtude da alteração na competência dos Juízos, e por fatos gerados pela própria defesa, tais como ausência de acusados nas audiências designadas. 3. Ademais, diversos foram os pedidos de revogação da prisão cautelar formulados pelos recorrentes. Embora seja direito da defesa pleitear a liberdade do acusado, é notório que esses pedidos, antes de serem apreciados pelo Juiz a quo, carecem de parecer ministerial. Tais formalidades burocráticas, imprescindíveis ao regular andamento do feito, terminam por atrasar o encerramento da instrução processual. 4. Ausente a alegada desídia da autoridade judiciária na condução do feito, não cabe falar em constrangimento ilegal. Ao revés, constata-se que o Magistrado, a despeito das circunstâncias adversas, procura imprimir à ação penal andamento regular. 5. Recurso improvido. (RHC 54.668/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 03/08/2015)