RHC 548 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001710-6
PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
CAUSAS QUE NÃO IMPEDEM A PROVIDENCIA.
ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, DESCABE O PEDIDO DE SUA DESCONSTITUIÇÃO. A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E A RESIDENCIA E O DOMICILIO NO DISTRITO DA CULPA SÃO CIRCUNSTANCIAS QUE NÃO OBSTAM A CUSTODIA PROVISORIA, QUANDO OCORRENTES MOTIVOS QUE LEGITIMAM A CONSTRIÇÃO DO ACUSADO.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 548/MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2752)
Ementa
PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
CAUSAS QUE NÃO IMPEDEM A PROVIDENCIA.
ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, DESCABE O PEDIDO DE SUA DESCONSTITUIÇÃO. A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E A RESIDENCIA E O DOMICILIO NO DISTRITO DA CULPA SÃO CIRCUNSTANCIAS QUE NÃO OBSTAM A CUSTODIA PROVISORIA, QUANDO OCORRENTES MOTIVOS QUE LEGITIMAM A CONSTRIÇÃO DO ACUSADO.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 548/MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2752)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
26/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 09/04/1990 p. 2752
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00002 ART:00061 INC:00002 LET:E
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