PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - In casu, foi imputado ao recorrente a subtração de 2 (dois) frascos de desodorante "spray", marca "Rexona", no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais). III - Embora conste da folha de antecedentes anotações criminais em desfavor do recorrente, verifica-se que ele é tecnicamente primário, os bens furtados foram apreendidos e restituídos à vítima, e há que se ressaltar, ainda, a reduzida expressividade do valor do bem subtraído. É de se reconhecer, portanto, diante das peculiaridades do caso concreto, a irrelevância penal da conduta (precedentes). Recurso ordinário provido para trancar a ação penal. (RHC 54.806/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015)