RHC 549 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001711-4
PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO ELIDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE ESTA SE REVELE NECESSARIA, NA CONFORMIDADE DO QUE PRECEITUA O ART. 312, DO CPP.
(RHC 549/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4439)
Ementa
PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO ELIDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE ESTA SE REVELE NECESSARIA, NA CONFORMIDADE DO QUE PRECEITUA O ART. 312, DO CPP.
(RHC 549/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4439)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
08/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 21/05/1990 p. 4439
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00324 INC:00004
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