RHC 54983 / MSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2014/0343150-6
RECURSO EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 115/STJ. PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. PARECER ACOLHIDO.
1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nem substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).
2. Não havendo notícia de qualquer ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa, e encontrando-se o feito em fase de alegações finais, não há falar em excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.
Aplicação da Súmula 52/STJ.
3. Ausente manifesta ilegalidade a ser reparada, não é caso de concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
4. Recurso em habeas corpus não conhecido.
(RHC 54.983/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015)
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 115/STJ. PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. PARECER ACOLHIDO.
1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nem substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).
2. Não havendo notícia de qualquer ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa, e encontrando-se o feito em fase de alegações finais, não há falar em excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.
Aplicação da Súmula 52/STJ.
3. Ausente manifesta ilegalidade a ser reparada, não é caso de concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
4. Recurso em habeas corpus não conhecido.
(RHC 54.983/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000052 SUM:000115
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