RHC 550 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001712-2
CRIMINAL - RECURSO EM 'HABEAS CORPUS' - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE PROCESSUAL.
ANULA-SE O PROCESSO QUANDO A CITAÇÃO DO REU E FEITA POR EDITAL SEM QUE SE TENHA ESGOTADO, ANTES, TODOS OS MEIOS DISPONIVEIS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO.
HIPOTESE EM QUE NÃO SE CONFIGURA REVELIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM E DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE SOLTURA DO PACIENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.
(RHC 550/DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/1990, DJ 18/06/1990, p. 5689)
Ementa
CRIMINAL - RECURSO EM 'HABEAS CORPUS' - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE PROCESSUAL.
ANULA-SE O PROCESSO QUANDO A CITAÇÃO DO REU E FEITA POR EDITAL SEM QUE SE TENHA ESGOTADO, ANTES, TODOS OS MEIOS DISPONIVEIS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO.
HIPOTESE EM QUE NÃO SE CONFIGURA REVELIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM E DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE SOLTURA DO PACIENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.
(RHC 550/DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/1990, DJ 18/06/1990, p. 5689)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM E
DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE,
DETERMINANDO A IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE, SE POR AL NÃO ESTIVER
PRESO.
Data do Julgamento
:
16/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 18/06/1990 p. 5689
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012LEI DE TOXICOS.
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