RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONSUBSTANCIADA NO ARGUMENTO DE QUE A DENÚNCIA SE ENCONTRA AMPARADA EM PROVA DECLARADA NULA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL, NO HC N. 111.152/RJ. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NO REFERIDO WRIT, QUE SE LIMITA A DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR OS ACUSADOS, ANTE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. INVESTIGAÇÃO INICIALMENTE REALIZADA, QUE NÃO PREVIU O ENVOLVIMENTO DE AGENTES FEDERAIS NA EMPREITADA CRIMINOSA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO SENTIDO DE QUE A DENÚNCIA SE ENCONTRA AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONCLUSÃO INVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Observado que o acórdão proferido no julgamento do HC n. 111.152/RJ em nenhum momento declara a nulidade das provas que sustentaram a acusação, limitando-se, apenas, à anulação da ação penal ajuizada na Justiça estadual, em razão do reconhecimento da incompetência do Juízo, não há falar em que a inicial acusatória se encontra fundamentada em provas declaradas nulas por este Superior Tribunal. 2. Tendo as instâncias ordinárias concluído que, ao tempo da instauração da investigação, não se tinha notícia do envolvimento de policiais rodoviários federais na empreitada criminosa, a prova colhida por meio da interceptação telefônica autorizada pelo Juízo declarado, posteriormente, incompetente não tem o condão de macular a ação penal, sendo possível aplicar a teoria do juízo aparente. 3. O restabelecimento da competência da Justiça estadual para processar e julgar o paciente e demais corréus é circunstância que reforça a inexistência de prejuízo e de mácula da prova obtida por meio das interceptações telefônicas autorizadas por esta. 4. Conforme afirmado pelas instâncias inferiores, a denúncia formulada contra o recorrente e corréus não se encontra fundamentada apenas nas interceptações telefônicas determinadas pela Justiça estadual antes da declaração de sua incompetência no HC n. 111.152/RJ, de modo que alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas, inviável na via eleita. 5. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 55.287/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)