RHC 553 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001799-8
PROCESSUAL PENAL. CARTA PRECATORIA PARA CUMPRIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA.
UMA VEZ CONSTANTE DA CARTA PRECATORIA O INTEIRO TEOR DO MANDADO DE PRISÃO, COMO DETERMINA O ART. 289 DO CPP, E TENDO SIDO A ORDEM LAVRADA COM OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 285 DO ESTATUTO PROCESSUAL, INEXISTE QUALQUER ILEGALIDADE A REPARAR, MUITO MENOS VIOLAÇÃO AO QUE ESTIPULA O ART. 5., LXI, DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 553/DF, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 04/06/1990, p. 5067)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CARTA PRECATORIA PARA CUMPRIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA.
UMA VEZ CONSTANTE DA CARTA PRECATORIA O INTEIRO TEOR DO MANDADO DE PRISÃO, COMO DETERMINA O ART. 289 DO CPP, E TENDO SIDO A ORDEM LAVRADA COM OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 285 DO ESTATUTO PROCESSUAL, INEXISTE QUALQUER ILEGALIDADE A REPARAR, MUITO MENOS VIOLAÇÃO AO QUE ESTIPULA O ART. 5., LXI, DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 553/DF, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 04/06/1990, p. 5067)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
08/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 04/06/1990 p. 5067
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00285 ART:00289 ART:00354 INC:00003LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00061