PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com os pacientes foram apreendidas aproximadamente 153 (cento e cinquenta e três) quilos de cocaína, o que justifica o encarceramento cautelar para garantia da ordem pública. 3. O regime inicial fechado foi adequado na espécie, tendo em vista a pena fixada (9 anos, 8 meses e 20 dias) e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente. 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC 55.436/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015)