RHC 555 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001889-7
CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' . TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. RECURSO IMPROVIDO.
- NÃO CABE 'HABEAS CORPUS' NOS CASOS DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR (CF, ART. 142, PAR-2.).
- OS INTEGRANTES DOS CORPOS DE BOMBEIROS ATUAM COMO FORÇA AUXILIAR E RESERVA DO EXERCITO, APLICANDO-SE-LHES, PORTANTO, AS SANÇÕES QUE EM RESGUARDO DA DISCIPLINA MILITAR FOREM ESTABELECIDAS EM LEI (CF, ART.
144, IV, PAR-6.).
- REGULAMENTO DISCIPLINAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOI EDITADO EM VIRTUDE DE LEI E CONSAGRA A HIERARQUIA E A DISCIPLINA COMO BASES INSTITUCIONAIS DA CORPORAÇÃO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 555/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1990, DJ 21/05/1990, p. 4436)
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' . TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. RECURSO IMPROVIDO.
- NÃO CABE 'HABEAS CORPUS' NOS CASOS DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR (CF, ART. 142, PAR-2.).
- OS INTEGRANTES DOS CORPOS DE BOMBEIROS ATUAM COMO FORÇA AUXILIAR E RESERVA DO EXERCITO, APLICANDO-SE-LHES, PORTANTO, AS SANÇÕES QUE EM RESGUARDO DA DISCIPLINA MILITAR FOREM ESTABELECIDAS EM LEI (CF, ART.
144, IV, PAR-6.).
- REGULAMENTO DISCIPLINAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOI EDITADO EM VIRTUDE DE LEI E CONSAGRA A HIERARQUIA E A DISCIPLINA COMO BASES INSTITUCIONAIS DA CORPORAÇÃO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 555/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1990, DJ 21/05/1990, p. 4436)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 21/05/1990 p. 4436RSTJ vol. 30 p. 91
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Mostrar discussão