PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. MULTA PECUNIÁRIA. VALOR. CONCORDÂNCIA DA DEFESA E DO RECORRENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO. INDEFERIMENTO PELO JUIZ APÓS MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. 1. Se o recorrente concordou com o valor da multa pecuniária proposta pelo Ministério Público Federal em atenção a pedido de redução da defesa, não há constrangimento ilegal em não concordar o Parquet com nova redução daquele montante, com a chancela judicial, não só porque o motivo invocado (desemprego) já havia sido considerado antes, mas também pelo fato de que foi fixada prestação de serviços comunitários, com expressa referência às limitações físicas do recorrente, como alternativa à possível impossibilidade de pagamento daquela pena em dinheiro. 2. É descabido, em razão da inadequação da via eleita, suscitar inconstitucionalidade em sede de habeas corpus, eis que é ação autônoma de impugnação, com sede constitucional, de natureza célere, vocacionada à tutela da liberdade de locomoção. Não se presta, pois, a declarar a inconstitucionalidade de lei, porquanto o ordenamento jurídico constitucional prevê instrumentos adequados para tanto. 3. Recurso ordinário não provido. (RHC 55.616/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)