RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO INDICIAMENTO FORMAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. CARENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO INDICIAMENTO FORMAL. MÁCULA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO INDICIAMENTO REALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE, PORÉM, DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI N. 12.830/2013. FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO QUE DETERMINA O INDICIAMENTO. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A via eleita é inadequada para a análise da afirmação de que não há indícios incriminadores contra o recorrente, pois seria necessário o revolvimento das provas já coletadas pela autoridade policial. 2. O inquérito policial é procedimento administrativo inquisitorial destinado à formação da opinio delicti pelo titular da ação penal, não sendo a ele aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.830/2013 dispõe que "o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias". 4. Evidenciada a total ausência de fundamentação no ato de indiciamento formal do paciente e de outro coinvestigado, cabe a concessão de ordem de habeas corpus de ofício para anular o ato. 5. Recurso improvido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício, para anular o despacho da autoridade policial que determinou o indiciamento formal dos investigados no Inquérito Policial n. 0039063-91.2014, sem prejuízo de que outro indiciamento seja realizado, desde que devidamente fundamentado. (RHC 55.908/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016)