RHC 560 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001922-2
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A HONRA DE JUIZ FEDERAL.
AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO.
1. A CRITICA A ATITUDES DO JUIZ CONSTANTE DA DEFESA PREVIA, PELAS CIRCUNSTANCIAS E NO CONTEXTO EM QUE FOI ESCRITA, NÃO ENTREMOSTRA, "PRIMA FACIE", O ANIMUS DE OFENDER. O ADVOGADO DEVE ATUAR COMO UM GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO E DEFENSOR DA ORDEM JURIDICA; EXERCER A PROFISSÃO COM ZELO E PROBIDADE; "VELAR PELA DIGNIDADE DA MAGISTRATURA, TRATANDO AS AUTORIDADES E FUNCIONARIOS COM RESPEITO E INDEPENDENCIA, NÃO PRESCINDINDO DE IGUAL TRATAMENTO", POIS TANTO QUANTO O JUIZ A SUA MISSÃO E A BUSCA INCESSANTE DE EFICAZ E JUSTA DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA.
2. INEXISTENCIA DE FATO TIPICO.
3. PROVIMENTO DO RECURSO PARA SE TRANCAR A AÇÃO PENAL.
(RHC 560/DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/1990, DJ 24/09/1990, p. 9985)
Ementa
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A HONRA DE JUIZ FEDERAL.
AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO.
1. A CRITICA A ATITUDES DO JUIZ CONSTANTE DA DEFESA PREVIA, PELAS CIRCUNSTANCIAS E NO CONTEXTO EM QUE FOI ESCRITA, NÃO ENTREMOSTRA, "PRIMA FACIE", O ANIMUS DE OFENDER. O ADVOGADO DEVE ATUAR COMO UM GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO E DEFENSOR DA ORDEM JURIDICA; EXERCER A PROFISSÃO COM ZELO E PROBIDADE; "VELAR PELA DIGNIDADE DA MAGISTRATURA, TRATANDO AS AUTORIDADES E FUNCIONARIOS COM RESPEITO E INDEPENDENCIA, NÃO PRESCINDINDO DE IGUAL TRATAMENTO", POIS TANTO QUANTO O JUIZ A SUA MISSÃO E A BUSCA INCESSANTE DE EFICAZ E JUSTA DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA.
2. INEXISTENCIA DE FATO TIPICO.
3. PROVIMENTO DO RECURSO PARA SE TRANCAR A AÇÃO PENAL.
(RHC 560/DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/1990, DJ 24/09/1990, p. 9985)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A DECISÃO
RECORRIDA E TRANCAR A AÇÃO PENAL DE QUE SE TRATA.
Data do Julgamento
:
06/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 24/09/1990 p. 9985RJM vol. 96 p. 227RSTJ vol. 22 p. 90
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Doutrina
:
OBRA : LIÇÕES DE DIREITO PENAL, PARTE ESPECIAL, VOL. 1, FORENSE,
1989, 1A. ED., P. 237.
AUTOR : HELENO CLAUDIO FRAGOSO
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006815 ANO:1980***** EEST-80 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980 ART:00107 ART:00125 INC:00011LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00142 INC:00002LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00003 INC:00004 ART:00005 INC:00042 ART:00133 ART:00231LEG:FED LEI:004215 ANO:1963***** EOAB-63 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963 ART:00087
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