RHC 561 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001943-5
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ALEGADA INEPCIA DA DENUNCIA. SUPOSTA ATIPICIDADE DO FATO. OCORRENCIA DE CRIME EM TESE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
NÃO PODE SER CONSIDERADA INEPTA A DENUNCIA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
A TIPICIDADE DO FATO DELITUOSO E MATERIA A SER EXAMINADA NA SENTENÇA, A LUZ DE MELHOR COMPREENSÃO DO DOLO DO TIPO PENAL DESCRITO NA DENUNCIA.
HAVENDO CRIME EM TESE, COM AUTORIA CERTA, NÃO PODE SER DEFERIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 561/RJ, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3837)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ALEGADA INEPCIA DA DENUNCIA. SUPOSTA ATIPICIDADE DO FATO. OCORRENCIA DE CRIME EM TESE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
NÃO PODE SER CONSIDERADA INEPTA A DENUNCIA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
A TIPICIDADE DO FATO DELITUOSO E MATERIA A SER EXAMINADA NA SENTENÇA, A LUZ DE MELHOR COMPREENSÃO DO DOLO DO TIPO PENAL DESCRITO NA DENUNCIA.
HAVENDO CRIME EM TESE, COM AUTORIA CERTA, NÃO PODE SER DEFERIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 561/RJ, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3837)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
24/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 07/05/1990 p. 3837
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951 ART:00002 INC:00001LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
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