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Jurisprudência


RHC 56157 / AMRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0019505-5

Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO RECURSO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente, na qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na hipótese, a complexidade do feito é evidente, diante da quantidade de envolvidos (três acusados)- com diferentes advogados, e dos diversos requerimentos interpostos ao juízo a quo, inclusive pela Defensoria Pública, que requereu a redesignação da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada, com a finalidade de que o ato fosse realizado de forma una, o que contou com a anuência dos demais advogados. Tal situação justifica o atual trâmite processual, encontrando-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 3. Recurso a que se nega provimento. (RHC 56.157/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 10/03/2015
Data da Publicação : DJe 16/03/2015
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa : LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00078LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Veja : (EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO - QUANTIDADE DE ACUSADOSENVOLVIDOS) STJ - RHC 52541-SP, RHC 49005-RS, RHC 48188-RJ
Sucessivos : RHC 67978 PR 2016/0040865-2 Decisão:26/04/2016 DJe DATA:03/05/2016
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