RHC 562 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001944-3
PENAL. DEFENSOR DATIVO. APELAÇÃO. AUSENCIA.
A FALTA DO RECURSO DE APELAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA ENSEJA O TRANSITO EM JULGADO DA MESMA.
O FATO DE O REU TER SIDO DEFENDIDO POR DEFENSOR DATIVO, QUE EXERCEU AMPLAMENTE AS SUAS FUNÇÕES ATE ESSE MOMENTO, SEM CENSURAS, NÃO INDICA A NULIDADE APONTADA NO WRIT.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 562/RS, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3837)
Ementa
PENAL. DEFENSOR DATIVO. APELAÇÃO. AUSENCIA.
A FALTA DO RECURSO DE APELAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA ENSEJA O TRANSITO EM JULGADO DA MESMA.
O FATO DE O REU TER SIDO DEFENDIDO POR DEFENSOR DATIVO, QUE EXERCEU AMPLAMENTE AS SUAS FUNÇÕES ATE ESSE MOMENTO, SEM CENSURAS, NÃO INDICA A NULIDADE APONTADA NO WRIT.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 562/RS, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3837)Acórdão
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
03/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 07/05/1990 p. 3837RSTJ vol. 12 p. 157
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00214 ART:00224 LET:ALEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00055LEG:FED SUM:000523 ANO:****(STF)
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