RHC 565 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001994-0
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE DA DECRETAÇÃO.
- NÃO HA ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E FUNDAMENTA QUANTUM SATIS A OBRIGATORIEDADE DA MEDIDA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A POSSIBILIDADE DE SUA EVASÃO, O QUE CONFLITARIA COM O INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E COM A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 565/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3531)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE DA DECRETAÇÃO.
- NÃO HA ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E FUNDAMENTA QUANTUM SATIS A OBRIGATORIEDADE DA MEDIDA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A POSSIBILIDADE DE SUA EVASÃO, O QUE CONFLITARIA COM O INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E COM A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 565/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3531)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 30/04/1990 p. 3531
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00311
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