RHC 566 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001995-8
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. ESTELIONATO.
FALSIDADE DOCUMENTAL. INEPCIA DA DENUNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
- SE A DENUNCIA NARRA OS FATOS DE MODO A QUE NÃO PAIREM DUVIDAS QUANTO A IMPUTAÇÃO DE QUE DEVE SE DEFENDER O DENUNCIADO, NÃO HA INEPCIA.
- NÃO HAVENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONTRA O PACIENTE, NÃO HA PORQUE TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 566/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/1990, DJ 18/06/1990, p. 5689)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. ESTELIONATO.
FALSIDADE DOCUMENTAL. INEPCIA DA DENUNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
- SE A DENUNCIA NARRA OS FATOS DE MODO A QUE NÃO PAIREM DUVIDAS QUANTO A IMPUTAÇÃO DE QUE DEVE SE DEFENDER O DENUNCIADO, NÃO HA INEPCIA.
- NÃO HAVENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONTRA O PACIENTE, NÃO HA PORQUE TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 566/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/1990, DJ 18/06/1990, p. 5689)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
16/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 18/06/1990 p. 5689
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 ART:00071 ART:00029 ART:00267 PAR:00002
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