RHC 56811 / RORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0039500-9
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART.
366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 455/STJ. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
I - Consoante dispõe a Súmula n. 455/STJ, "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo." II - Na hipótese, contudo, o Juízo de 1ª instância limitou-se a acolher o pedido formulado pelo Ministério Público sem fundamentar as razões da produção antecipada de provas, o que implica no reconhecimento da violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como ao enunciado sumular supramencionado.
Recurso ordinário provido para anular a decisão que determinou a produção antecipada de provas nos autos da ação penal n.
12328-30.2011.1.01.4100, determinando ainda sejam desentranhados todos os depoimentos prestados em decorrência da mencionada decisão.
(RHC 56.811/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART.
366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 455/STJ. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
I - Consoante dispõe a Súmula n. 455/STJ, "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo." II - Na hipótese, contudo, o Juízo de 1ª instância limitou-se a acolher o pedido formulado pelo Ministério Público sem fundamentar as razões da produção antecipada de provas, o que implica no reconhecimento da violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como ao enunciado sumular supramencionado.
Recurso ordinário provido para anular a decisão que determinou a produção antecipada de provas nos autos da ação penal n.
12328-30.2011.1.01.4100, determinando ainda sejam desentranhados todos os depoimentos prestados em decorrência da mencionada decisão.
(RHC 56.811/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC) e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/04/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000455LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00093 INC:00009
Veja
:
(PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO -ILEGALIDADE) STJ - RHC 55691-RO, HC 227029-DF
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