RHC 56864 / ESRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0041198-7
PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES.
DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO.
DENÚNCIA REJEITADA, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DA CLANDESTINIDADE EXIGIDA PELA NORMA. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DEFERIDA COM PRAZO VENCIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO 1. Não está configurado o tipo do art. 83 da Lei n. 9.472/1997, pois a hipótese concreta cuida de situação em que a atividade de telecomunicação ocorreu após autorização do órgão competente. O fato de ela continuar após o vencimento do prazo da autorização anteriormente concedida não a torna clandestina. Precedentes.
2. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.
(RHC 56.864/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 04/12/2015)
Ementa
PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES.
DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO.
DENÚNCIA REJEITADA, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DA CLANDESTINIDADE EXIGIDA PELA NORMA. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DEFERIDA COM PRAZO VENCIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO 1. Não está configurado o tipo do art. 83 da Lei n. 9.472/1997, pois a hipótese concreta cuida de situação em que a atividade de telecomunicação ocorreu após autorização do órgão competente. O fato de ela continuar após o vencimento do prazo da autorização anteriormente concedida não a torna clandestina. Precedentes.
2. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.
(RHC 56.864/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 04/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz dando provimento ao recurso, no que
foi acompanhado pelos Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), por maioria, dar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior,
que lavrará o acórdão, vencida a Sra. Ministra Relatora. Votaram com
o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior (Presidente) os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/12/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Relator a p acórdão
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Informações adicionais
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
"[...] é prematuro, nos estreitos limites deste recurso
ordinário, o trancamento da ação penal em apreço, à luz das
particularidades do caso concreto, que deverão ser elucidadas no
curso da ação penal, da instrução criminal, não sendo de bom
alvitre, in casu, a abrupta interrupção da marcha processual".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997***** LGT-97 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES ART:00183
Veja
:
(ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO - ATIPICIDADEDA CONDUTA) STJ - REsp 1153607-PI(VOTO VENCIDO - UTILIZAÇÃO DE APARELHOS DE RÁDIO TRANSMISSÃO SEMAUTORIZAÇÃO) STJ - RHC 24808-MS, HC 77887-SP(VOTO VENCIDO - ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO - CRIME FORMAL) STF - HC 126592-BA, HC 122507-ES STJ - RHC 55743-RO(VOTO VENCIDO - ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO - PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA) STJ - AgRg no AREsp 599005-PR, AgRg no AREsp 383884-PB, AgRg no REsp 1382240-AL, AgRg no AREsp 446079-RS STF - HC 119580-BA(VOTO VENCIDO - HABEAS CORPUS - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - HC 141924-SP, HC 167741-MG, HC 127470-MG, HC 239621-MG, HC 147859-MG
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